Por que a maioridade penal deve cair para 16 anos
Toda faixa etária para a maioridade penal é presunção, a dos 18 anos como a dos 16. Escolher o critério é decidir qual erro tolerar....
04/11/2026 16:55
Toda faixa etária para a maioridade penal é presunção, a dos 18 anos como a dos 16. Escolher o critério é decidir qual erro tolerar.